Cobrança eventual - Jurisprudência Portuguesa

I - Notificado o contribuinte em 16.1.1992, nos termos do n.º 1 do artigo 27° do CIVA, redacção original, para pagar o IVA liquidado por iniciativa dos serviços no prazo de 15 dias e transcorrido...

I. A falta de pagamento da liquidação de IVA, no prazo de 15 dias, opera, ex lege. aconversão da cobrança eventual em virtual, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Processo das...

I - O art. 7° do DL nº 154/91, de 23/4 aplica-se tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual, como aos que, embora de cobrança eventual, a mesma se tenha convertido em virtual, pelo que o...

O regime transitório do art. 7º do DL 154/91, respeita tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual.

I - O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT - art. 1, aplica-se tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha...

I - No regime do CPCI a contagem do prazo de 90 dias para a apresentação tempestiva de impugnação judicial de liquidação de IVA efectuada pelos serviços só começava a decorrer, nos termos do art. 89...

I - Liquidado IVA pelos Serviços, o contribuinte é notificado para pagar no prazo de 15 dias. II - Não o fazendo, a cobrança converte-se em virtual. III - A abertura do cofre é a abertura da...

I - O art. 7 do DL 154//91, de 23-04, que aprovou o CPT, aplica-se indistintamente aos impostos de cobrança originariamente virtual e aos que, embora de cobrança eventual, àquela modalidade de...

I - O art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não se reporta aos impostos abolidos cuja cobrança se iniciava pela forma de cobrança eventual. II - A Contribuição Industrial, quando...

Enquanto não foi extinto o regime de cobrança virtual pelo art. 40 do DL 275-A/93, de 9 de Agosto, manteve-se o regime e prazo de impugnação judicial previsto no CPCI para os impostos de cobrança...