479/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 798/95
Acórdão
Acórdão Nº: 479/1996
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960479.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 479/96 Procº nº 798/95 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 19 de Março de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Luis Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa