9951195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951195
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Processo comum, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027417
Nr Documento: RP199911229951195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d793240f1ed013478025688600532bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951195.C9
Sumário
I - É admissível o pedido reconvencional, nos termos do artigo 274 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil, se os Réus, para além de impugnarem a linha divisória que os Autores pedem na acção, pedem, se se vier a provar que invadiram o terreno dos Autores, se declare que têm direito a adquirir o terreno ocupado, pagando o preço que vier a ser fixado.