082256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082256
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação da decisão, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016688
Nr Documento: SJ199207130822561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f976a9b03fbe35d7802568fc003a1ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082256.EE
Sumário
A Relação pode oficiosamente anular a decisão do Tribunal Colectivo, desde que considere indispensável a formulação de quesitos novos e estes se reportem a matéria articulada pelas partes.