072311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072311
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Tribunal colectivo, Decisão, Anulação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014546
Nr Documento: SJ198505210723111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dec37225925d3266802568fc003a474eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072311.2B
Sumário
Consoante o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração no despacho saneador transitado de que "as partes são legitimas". O assento do mesmo Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Julho de 1944 e de considerar ainda em vigor. O juizo sobre o nexo de causalidade entre os factos e o dano constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.