9640819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640819
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019778
Nr Documento: RP199611209640819
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7692a5b8ec0bd1f88025686b0066e0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640819.6A
Sumário
I - A conduta típica abrangida pelo artigo 144 do Código Penal de 1982, entretanto eliminado, cai agora na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995, mas não na do seu artigo 146.