01528/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01528/14
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamentos, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21526
Nr Documento: SA22017022201528
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef386cdac198cada802580d7003aa281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01528.14.D7
Sumário
A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo de Castelo Branco que decidiu rejeitar liminarmente a presente acção por não ser subsumível nos fundamentos de oposição previstos no art.º 204º, do CPPT. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A citação endereçada ao aqui Recorrente, não prescreve todos os formalismos exigidos nos art.°s 163° e 190° ambos do CPPT. Efetivamente, nos termos do art.º 190º n° 1 do CPPT, a “citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a) ... e e) do n.º 1 do artigo 163.º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo”. E as alíneas a) e e) do mencionado art° 163° determinam que “são requisitos essenciais dos títulos executivos: a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução; ... e)… e indicação por extenso, do seu montante” (sic). A citação endereçada ao aqui Recorrente não contém os referenciados requisitos, legalmente exigíveis, pelo que é nula, nos termos do art° 165° CPPT, o que se invoca (e cujo reconhecimento se requer) para todos os legais efeitos, com as legais consequências que são, entre outras, a nulidade de todo o subsequente processado. Sem prescindir e subsidiariamente, O segundo argumento, e pedido, deduzido pelo aqui Recorrente na sua oposição à execução foi a existência de causa prejudicial à presente demanda executiva fiscal, e fundamento da sua suspensão até à decisão da causa prejudicial. Sobre esta pretensão a decisão sob iuditio não se pronunciou. Tal omissão de pronúncia tem como consequência a nulidade da decisão sob recurso, nos termos do disposto no art° 615°, n° 1 al. d) CPC. De facto, A presente execução instaurada contra o aqui Recorrente teve na sua génese o não pagamento do imposto sobre veículos, liquidado na sequência da revogação da decisão de isenção do mesmo. Sucede que o aqui Recorrente requereu, também tempestivamente, o abandono a favor do Estado, do veículo automóvel objeto da liquidação do citado imposto sobre veículos, como forma de extinção do imposto liquidado. O mencionado pedido de abandono a favor do Estado, do mencionado veículo automóvel, veio a ser indeferido pela entidade competente para a sua apreciação. Porém, o aqui Recorrente, e nessa sequência, instaurou oportuna e tempestivamente, ação declarativa administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, aqui em execução — “Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Alfândega de Leixões”, que ainda corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n° 224/14.3BECTB, ainda sem decisão definitiva. Consequentemente, a dita decisão de indeferimento do pedido de abandono do veículo a favor do Estado não se tornou definitiva, podendo, ainda, vir a ser judicialmente indeferida. Em tal ação declarativa o aqui Recorrente peticionou que fosse a referida Ré condenada a reconhecer e deferir o direito requerer o abandono do veículo automóvel matrícula n° 17 a favor do Estado, com a consequente anulação do ato de indeferimento do requerimento de abandono efetuado pelo Recorrente e inerente extinção da obrigação de pagamento do imposto apurado. Ou seja, em tal acção, e respetivo pedido, pretende o aqui Recorrente que seja reconhecida a “extinção da obrigação de pagamento do imposto apurado” (sic), pelo que a proceder a mesma, o imposto aqui em execução não é devido. Tal pretensão (e ação) é manifestamente prejudicial em relação ao objeto da presente execução fiscal, o que se invoca com todas as legais consequências. Consequentemente, corre termos, nesta data, ação judicial, de cariz declarativo, que tem por objeto a “anulação” da obrigação de pagamento do imposto em execução na presente execução. A procedência da referida ação terá como consequência a extinção da obrigação de pagamento do imposto em execução, com a inerente extinção da presente execução. Deste modo, aquela ação declarativa é causa prejudicial em relação à presente ação executiva. E assim sendo, deve a presente ação suspender o seu normal decurso até trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida naquela citada ação de cariz declarativo, por existência de causa prejudicial a ser julgada na mencionada ação declarativa, suspensão essa que deve ocorrer até trânsito em julgado, da dita ação, nos termos conjugados, entre outros, dos art.°s 272°, n° 1 do Código Processo Civil (CPC) aplicável ex vi art° 2°, alínea e) do CPPT. Tal factualidade é fundamento de oposição à execução, nos termos da alínea i) do n° 1 do art° 204° CPPT. Sobre esta pretensão, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, é completamente omissa, e consequentemente nula nos termos da al. d) do n° 1 do art.º 615° CPC. Pelo contrário entendeu o Tribunal a quo que os fundamentos invocados pelo aqui Recorrente se subsumem na “ilegalidade da dívida exequenda”, e que sendo o “meio processual adequado para discutir a legalidade da dívida ... a impugnação judicial”, entendeu que não se verificava na oposição à execução deduzida pelo aqui Recorrente, “qualquer fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204°, do CPPT, o qual reveste a natureza taxativa” (sic). Mal esteve, com o devido respeito, a decisão sub iuditio, Efetivamente, O fundamento invocado pelo aqui Recorrente — existência de questão prejudicial à presente execução fiscal — é fundamento legítimo e valido para dedução em oposição à execução. Consequentemente também se requer o reconhecimento da nulidade da decisão sob recurso por falta de pronúncia sobre questão legitimamente invocada em sede de oposição. E, subsidiariamente, Requer-se, em suprimento da evidenciada falta de pronúncia, seja reconhecida a existência de causa prejudicial, em relação ao objeto da presente execução fiscal, com consequente suspensão da presente instância, até trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida da mencionada ação declarativa, onde se discute a questão fundamento da invocada causa prejudicial. Violou, assim, a decisão sob recurso o disposto nos art.°s 2° al, e) e 204°, n° 1 al. i), 209° todos do CPPT, e art.º 272°, n° 1 do CPC. Termos em que, nos melhores de direito e sempre com mui douto suprimento de V Exª se requer se dignem julgar nula a decisão sob recurso, com todos os fundamentos supra invocados, e subsidiariamente, se dignem julgar procedente o pedido de suspensão da presente instância, por existência de causa prejudicial, até trânsito em julgado da decisão que venha a ser tomada sobre a invocada questão prejudicial, assim se fazendo a acostumada justiça.» 2 – A Fazenda Pública veio apresentar as suas contra alegações nos seguintes termos: 1. Contrariamente ao que pretende o Oponente, a declaração de abandono do veículo a favor do Estado, não constitui, no caso em apreço, alternativa ao pagamento do imposto conforme previsto no n° 2 do art.27° do Código do Imposto s/Veículos (CISV), aprovado pela Lei n° 22-A/2007, de 29 de Junho; 2.Por se tratar de uma liquidação oficiosa prevista do art.26° do CISV, o abandono não é autorizado, de acordo com o entendimento superiormente sancionado pela Direcção de Serviços dos Impostos especiais s/o consumo de Imposto s/Veículos (DSIECIV) de que tal pretensão não se afigura ser possível, face ao CISV, por se tratar no caso de uma liquidação oficiosa prevista no art.26° do mesmo Código; 3.De acordo com o referido entendimento, a possibilidade de proceder ao abandono nos precisos termos que constam do nº 2 do art.27° do CISV, é uma prerrogativa que só pode ser exercida na sequência da notificação da liquidação efectuada nos termos do nº 1 do mesmo artigo; 4. Uma vez liquidado o imposto oficiosamente pela Alfândega, como é o caso, com base nos elementos disponíveis e notificado o interessado para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias úteis, o disposto no n° 2 do art.27° do CISV (no que concerne ao abandono) não tem aplicabilidade aos/casos de liquidação oficiosa previstos no art.26° do CISV, uma vez que o legislador não o previu expressamente sendo que, caso se viesse a entender de outra forma, levaria, consequentemente a que o imposto viesse a não ser pago, por haver uma causa de extinção de dívida que o legislador não previu; 5 5.Em face do que vem exposto, a declaração de abandono não constitui forma de extinção da obrigação de pagamento do imposto devido pela introdução no consumo do veículo pelo que se mantem a obrigação de pagamento do mesmo. Termos em que deve a presente acção executiva ser julgada procedente e provada e em resultado da mesma proceder-se ao imposto liquidado por esta Alfândega». 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com a fundamentação que, na parte relevante, se transcreve: «A oposição não é meio adequado para se conhecer da nulidade da citação, nem é de ordenar a convolação em requerimento para o efeito. (…) analisados os demais termos da mesma, em que se invoca a ilegalidade da liquidação por referência a da ação administrativa especial, pela qual se visou a sua apreciação de revogação de uma isenção de I.S.V., com fundamento em declaração de abandono do automóvel, é de considerar ter-se visado com a oposição também a exigibilidade do recurso, fundamento que se enquadra na al. i) do art. 204.º do C.P.P.T. — neste sentido, acórdão do Pleno do S.T.A. de 9-7-14 proferido no proc. 01944/13, em www.dgsi.pt. É ainda de reconhecer ter ocorrido a invocada nulidade por omissão de pronúncia quanto à existência de questão prejudicial, bem como ainda quanto à suspensão da instância executiva, tal como foi requerido, nos termos do art. 52º. da L.G.T. e 169.º n.º 1 do C.P.P.T.. 3. Concluindo: Emite-se parecer no sentido da procedência do recurso interposto do despacho de indeferimento, o qual é de substituir por outro que dê sequência à oposição quanto à invocada Ilegalidade que se enquadra no fundamento de inexigibilidade e demais referidas questões cujo conhecimento foi omitido.» 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 5 – A decisão sob recurso tem o seguinte teor: (…) Dispõe o artigo 209º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que: «1 — Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: Ter sido deduzida fora do prazo; Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º: Ser manifesta a improcedência.» No caso em apreço, o ora Oponente funda a sua pretensão, invocando os seguintes fundamentos: Nulidade de citação nos termos do artigo 165.º do CPPT, por não conter os requisitos legalmente exigíveis, designadamente os constantes do artigo 163°, do mesmo Código; e ilegalidade da dívida exequenda por ter requerido tempestivamente o abandono do veículo automóvel de matrícula ………., a favor do Estado. Prescreve o artigo 204.º n.º 1 do CPPT, por referência às alíneas invocadas pela Oponente, que: «1 — A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no titulo ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no titulo e não ser responsável pelo pagamento da divida: Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução: Prescrição da dívida exequenda; Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade: Pagamento ou anulação da divida exequenda; Duplicação da colecta: Ilegalidade da liquidação da divida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da divida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.» Volvendo ao caso dos autos, constata-se que o Oponente invoca, primeiramente, a nulidade de citação, nos termos do artigo 165º, do CPPT, por não conter todos os elementos exigíveis nas diversas alíneas do n.º 1, do artigo 163.º do mesmo Código. Todavia, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem vindo a entender que o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais em sede de processo de execução fiscal previstas no artigo 165°, n.º 1, do CPPT [designadamente o da alínea b), aqui em causa] será fundamento de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e não de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204.º. n.º1, alínea i), do CPPT [neste sentido, vejam-se, a título meramente exemplificativo, os Arestos do Supremo Tribunal Administrativo de 19-11-2008. 17-12-2008, 15-06-2011. 15-02-2012 e 26-06-2013 proferidos, respectivamente, nos recursos n.º 0430/08, 0364/08, 0705/10; 0383/11 e 01373/12, disponíveis em www.dgsi.pt]. Entendimento ao qual, muito humildemente, aderimos na íntegra. Quanto ao segundo fundamento, invocando que a dívida não é devida [ilegalidade da dívida exequenda], por entender que requereu tempestivamente o abandono do veículo automóvel de matrícula ……….. a favor do Estado, também não se almeja como possa ser fundamento de oposição. Com efeito, o meio processual adequado para discutir a legalidade da dívida é por excelência, a impugnação judicial. Só podendo ser discutida em sede de oposição à execução fiscal nas seguintes situações: a quando se trate de ilegalidade abstracta da dívida exequenda (cfr. alínea a), n.º 1, do artigo 204º do CPPT]; ou, b) sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a dívida em cobrança coerciva [cfr. alínea h), do nº 1. do artigo 204.º, do CPPT]. O caso em apreço não se enquadra em qualquer uma das duas situações atrás referidas. Por um lado, não estamos perante ilegalidade abstracta da dívida, pois não se trata de situação de inexistência de tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação nem de falta de autorização para a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação. Por outro lado, também não se está perante a situação subsumível na alínea h) mencionado supra, porquanto foi assegurado meio judicial de impugnação ou recurso contra a dívida em cobrança coerciva [vide, notificação junta pelo Oponente como documento n.º 7 anexo à petição inicial, constante de fls. 35 e 36 dos autos]. Neste sentido, podemos concluir que inexiste, nesta petição, qualquer fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204.º do CPPT, o qual reveste natureza taxativa. Isto é, no caso em apreço não vem invocado qualquer vício próprio do processo de execução fiscal. CONCLUINDO A questão decidenda não é subsumível a um qualquer fundamento de oposição previsto no artigo 204.º do CFPT, sendo que está de todo afastada a possibilidade de convolação para o meio processual adequado, pois a cada um dos vícios elencados cabe um meio processual adequado distinto, a saber: requerimento de nulidade dirigido ao órgão de execução fiscal [nulidade insanável em processo de execução fiscal] e impugnação judicial [ilegalidade da dívida exequenda]. Nesta conformidade, impõe-se a rejeição liminar nos termos do artigo 209°, alínea b) do mesmo Código. (…) 6. Do objecto do recurso: Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pelo recorrente para pedir a sua alteração podemos concluir que são as seguintes as questões objecto do presente recurso: Saber se ocorre nulidade da citação no processo de execução fiscal com a inerente consequência de ilegalidade de todo o processado; Saber se padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão recorrida por alegadamente não se ter pronunciado sobre a existência de causa prejudicial à execução fiscal – a pendência de acção administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, “Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Alfândega de Leixões” e suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão a proferir naquela acção. Finalmente apurar se incorre em erro de julgamento a recorrida decisão de indeferimento liminar da oposição à execução fiscal, nomeadamente saber se a pretensão do recorrente se subsume no fundamento de oposição previsto na alínea i) do nº1 do art.º 204 do CPPT. 6.1 Da invocada nulidade da citação Alega o recorrente que a citação que lhe foi endereçada no processo de execução fiscal não contém os requisitos legalmente exigíveis - a saber, menção da entidade emissora ou promotora da execução e indicação por extenso, do seu montante, pelo que é nula, nos termos do art° 165° CPPT, com as legais consequências que são, entre outras, a nulidade de todo o subsequente processado. Ora já no despacho recorrido o Mº Juiz a quo havia sublinhado, citando jurisprudência condizente, que a nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. E de facto assim é, já que como vem sendo dito, de forma pacífica e reiterada pela jurisprudência desta secção (De que são exemplo, para além dos arestos citados na decisão recorrida, o Acórdãos de 07.05.2014, recurso 283/14, de 24.02.2010, de 25 de Maio de 2011, proferido no recurso nº 187/11, de 10.03.2011, recurso 42/11 e do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 28.02.2007, recurso 803/04, todos in www.dgsi.pt..) a nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. Com efeito a oposição, que tem a natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à execução fiscal – cf. neste sentido, o supra citado Acórdão 283/14 de 07.05. A decisão recorrida, que assim decidiu, não merece censura, pelo que improcede este fundamento do recurso. 6.2 Quanto à omissão de pronúncia alega o recorrente, se bem entendemos a forma como expressa a sua discordância com a decisão recorrida, que a mesma não terá apreciado a questão da existência de causa prejudicial à execução fiscal – a pendência de acção administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, Autoridade Tributária e Aduaneira, e a requerida suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão a proferir naquela acção. Não se nos afigura, porém, ocorrer o apontando vício. Nos termos dos arts. 608º n.º 2 e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil, só ocorre omissão de pronúncia susceptível de demandar a nulidade de sentença ou acórdão, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras. Como este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, haverá omissão de pronúncia sempre que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento – vide, ente outros, Acórdãos de 09.04.2008, recurso 756/07, e de 23.04.2008, recurso 964/06, in www.dgsi.pt. Por outro lado resulta do artigo 209.º, nº 1 do CPPT que «Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos: a) Ter sido deduzida fora de prazo; b) Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º; c) Ser manifesta a sua improcedência». No caso subjudice constata-se de fls. 59/67 que a decisão recorrida indeferiu liminarmente a petição de oposição por entender que a alegação do executado, no sentido de que a quantia exequenda não é devida por ter requerido tempestivamente o abandono de veiculo a favor do Estado, não poderá constituir fundamento de oposição, integrando discussão da legalidade concreta da dívida exequenda e não ilegalidade abstracta, pois não se trata de situação de inexistência de tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação nem de falta de autorização para a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação. E também se considerou, bem a nosso ver, que estava afastada a possibilidade de convolação, pois a cada um dos vícios elencados cabia um meio processual distinto. No desenvolvimento do seu discurso argumentativo ponderou a decisão recorrida que a alegação do recorrente não integrava situação subsumível na alínea h) do referido normativo, porquanto foi assegurado meio judicial de impugnação ou recurso contra a dívida em cobrança coerciva (notificação junta pelo Oponente como documento n.º 7 anexo à petição inicial, constante de fls. 35 e 36 dos autos). Considerou ademais a decisão sindicada, como ali expressamente se deixou exarado, que não foi invocado na petição, qualquer fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do artigo 204.º do CPPT, o qual reveste natureza taxativa. Ora desta asserção resulta implícito que ali se entendeu que a invocada pendência de causa prejudicial à demanda executiva - acção administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, “Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Alfândega de Leixões”, e suspensão da execução até trânsito em julgado da decisão a proferir naquela acção – envolvia apreciação dos vícios do acto tributário e não integrava nenhum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Não se verifica, deste modo, qualquer omissão de pronúncia da decisão recorrida, mas sim divergente entendimento quanto ao enquadramento do fundamento invocado nos fundamentos de oposição à execução fiscal admitidos no CPPT. E nesta medida, poderá eventualmente ocorrer erro de julgamento, determinante da revogação da decisão em causa, mas não nulidade desta. 6.3 Da invocação de fundamento enquadrável na alínea i) do artº 204º do CPPT. Alega o recorrente que requereu o abandono, a favor do Estado, do veículo automóvel objecto da liquidação do imposto sobre veículos em causa na execução, pedido que veio a ser indeferido pela entidade competente para a sua apreciação. E que na sequência de tal despacho, instaurou ação administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, aqui em execução — “Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Alfândega de Leixões”, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n° 224/14.3BECTB. E ainda que em tal acção declarativa peticionou que fosse a referida Ré condenada a reconhecer e deferir o direito requerer o abandono do veículo automóvel matrícula n° ……….. a favor do Estado, com a consequente anulação do acto de indeferimento do requerimento de abandono efectuado pelo Recorrente e inerente extinção da obrigação de pagamento do imposto apurado. Concluindo que a procedência da referida ação terá como consequência a extinção da obrigação de pagamento do imposto em execução, com a inerente extinção da presente execução e que tal factualidade é fundamento de oposição à execução, nos termos da alínea i) do n° 1 do art° 204° CPPT. Entendemos, porém, que carece de razão legal. Vejamos. Nos termos do artº 204º, nº 1, al. i) do CPPT a oposição à execução fiscal pode basear-se em quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores do mesmo normativo, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. Trata-se de disposição com carácter residual em que serão enquadráveis todas as situações não enquadráveis nas outras alíneas do mesmo número, em que há um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade (Neste sentido Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT anotado, 6ª edição, vol. III, pag. 498.), Uma das situações que a jurisprudência vem admitindo como enquadrável nesta alínea i) do artº 204º do CPPT é a existência de causa que afecte, ainda que temporariamente, a exigibilidade da dívida, nomeadamente a alegação da pendência de processo contencioso ou gracioso com efeitos suspensivos (vide neste sentido Acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário de 03.04.2013, recurso 1308/12, de 13.10.2004, recurso 217/04, e de 30.04.1997, recurso 21.471, todos in www.dgsi.pt). E também caberão nesta alínea i) quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda não abrangidos nas alíneas anteriores. Ponto é que tais fundamentos não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. Sucede que é isso que ocorre no caso vertente. Com efeito o recorrente alegava ter instaurado acção administrativa especial para condenação à prática de ato devido, contra a entidade que liquidou o imposto, aqui em execução — “Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Alfândega de Leixões”, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n° 224/14.3BECTB. E ainda que em tal acção declarativa peticionou que fosse a referida Ré condenada a reconhecer e deferir o direito requerer o abandono do veículo automóvel matrícula n° ………. a favor do Estado, com a consequente anulação do ato de indeferimento do requerimento de abandono efectuado pelo Recorrente e inerente extinção da obrigação de pagamento do imposto apurado. O que poderia eventualmente integrar causa extintiva ou modificativa da obrigação exequenda, se se verificassem os pressupostos legais para tal, e, nessa medida, integrar fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do artº 204º do CPPT. Porém, o invocado fundamento interfere «em matéria da exclusiva competência da entidade» que extraiu o título executivo - a autoridade alfandegária - pois o que está em causa a possibilidade legal de declaração de abandono de veículo a favor do Estado e seus efeitos sobre a liquidação oficiosa de ISV efectuada pela Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ao abrigo do artº 27º do Código do Imposto sobre Veículos (por irregularidade imputável ao sujeito passivo) matéria cuja apreciação que é da competência daquela autoridade alfandegária. Integrando, ademais, discussão da legalidade concreta da dívida exequenda para a qual foi assegurado, oportunamente, meio judicial de impugnação ou recurso (notificação junta pelo recorrente como documento n.º 7 anexo à petição inicial, constante de fls. 35 e 36 dos autos). Em face do exposto, e porque os fundamentos de oposição à execução fiscal invocados não se enquadram nas alíneas h) e i) do indicado preceito normativo, forçoso será concluir, que o presente caso é realmente de indeferimento liminar manifesto, por não conter a petição inicial nenhum motivo (ou causa de pedir) integrante de fundamento legal de oposição à execução fiscal. A decisão recorrida, que assim entendeu, haverá de ser confirmada. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017. – Pedro Delgado (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.