0054281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0054281
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente, Coligação activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001818
Nr Documento: RP199203310054281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fe56a0f622bae338025680300008c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054281.E0
Sumário
Para efeito de aplicação do n. 2 do artigo 30 do Código de Processo Civil, podendo as questões de direito ser as mesmas, não é indiferente que os factos não sejam essencialmente os mesmos. A não observância dos requisitos do n. 2 do artigo 30 do Código de Processo Civil, com a admissão de matéria de facto variada e complexa, põe em risco o acerto da decisão final. Mesmo quando se verifiquem tais requisitos, a lei reserva ao prudente arbítrio do tribunal não permitir a acumulação excessiva de pontos de facto.