217/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 217/03
Acórdão
Descritores: Penhora, Depositário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d966058bc05c3e2980256d1000487845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:217.03.A9
Sumário
Não é atentório dos mais legítimos interesses do exequente, conciliando-os antes com as exigências da realização da penhora e com as necessidades de saúde e da idade da executada, e gerindo, prudentemente, ambos as posições conflituantes, em homenagem ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, admitir a penhora, sem remoção de bens do poder da executada, que deles ficou constituída como depositária. Enquanto que, na penhora de imóveis, o exequente tem o direito potestativo de inviabilizar, a título definitivo, a nomeação do executado como fiel depositário, na penhora de móveis, ao contrário, o exequente apenas goza da faculdade de condicionar essa designação, mas não de a determinar irreversivelmente.