9230802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230802
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00007766
Nr Documento: RP199302229230802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f087ef1d5b039c5b8025686b00666472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230802.65
Sumário
Não impede a revisão da sentença, face ao disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, a circunstância de, por vontade das partes e conforme ao direito francês, a factualidade que serviu de base à concessão do divórcio não constar da sentença.