018064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018064
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Custas, Execução fiscal, Conflito de competência, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt1inst de Lisboa - Secção do Ct do Sta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT1INST 7J LISBOA - 2 SECÇÃO DO STA.
Nr Convencional: JSTA00044199
Nr Documento: SAP19960417018064
Data de Entrada: 23/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24774bf819447e96802568fc0039385fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018064.3C
Sumário
Se em despacho do relator, em processo da Secção de Contencioso Tributário do STA, se ordenou " o cumprimento do § 2 do art. 37 da Tabela de Custas, para efeito de cobrança coerciva das custas", o Tribunal Tributário de 1. Instância de Lisboa, para onde foi remetida a certidão executiva em causa, não fica impedido - antes deve - de enviar essa certidão à entidade que considere como a competente para a respectiva execução.*