9321165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9321165
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007518
Nr Documento: RP199403039321165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5327f09b3ab317b98025686b00667a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321165.63
Sumário
A necessidade do prédio para habitação referida no artigo 69 nº 1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, não necessita de ser actual, podendo ser futura, desde que iminente. Assim o senhorio solteiro que vive em casa dos pais, mas pretende casar, não tem de esperar pela celebração do casamento para intentar a acção.