075636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075636
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012200
Nr Documento: SJ198802180756361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4489a974b4d1ece9802568fc0039f4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075636.99
Sumário
I - Não existe ofensa do caso julgado entre dois acordãos da Relação, em que no primeiro se mandou prosseguir a acção de despejo, julgada no despacho-saneador e no segundo se julga caduco o direito a resolução do contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, em virtude dos depositos efectuados.