013840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013840
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Oposição à execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: João Chula Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00038923
Nr Documento: SAP19930714013840
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da9e595ff6ccb54802568fc0038f6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013840.D0
Sumário
O erro na forma de processo ocorre, quando o autor usa de forma processual diferente da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão, ou seja, o pedido formulado; Deduzida oposição pelo executado, com o fundamento da alínea g) do n. 1 do art. 286 do CPT, na qual pedia"... deve a presente oposição ser julgada procedente e provada e, por via dela, anulado, por ilegal e não fundamentado o imposto exigido, extinguindo-se, consequentemente a execução", a forma de processo utilizada coaduna-se com o pedido formulado não se configurando, por isso, o aludido erro.