0039166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os direitos e deveres resultantes de um contrato de arrendamento são inalteráveis enquanto o contrato não for validamente denunciado ou não houver decisão judicial a declara-lo resolvido. II - Não pode o senhorio ocupar licitamente o locado com o fundamento de que o inquilino há muito que não o utiliza sem ser através da acção de despejo em que peça a resolução do contrato. III - O locatário, perturbado ou privado da utilização do arrendado, pode exigir do senhorio, a restituição da posse da coisa, nos termos do artigo 1277 e 1037 n. 2, do Codigo Civil.