9810180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9810180
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Arguição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023273
Nr Documento: RP199803239810180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09b90f3e4c030bd58025686b006712aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810180.F3
Sumário
I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.