0243/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0243/04
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão fundamental de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060509
Nr Documento: SAP200405060243
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a857fa544d933680256eac004dac1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0243.04.A5
Sumário
Um dos pressupostos da existência de oposição de julgados é o de que seja a mesma questão fundamental de direito a obter soluções diferentes no acórdão recorrido e no que é invocado como fundamento do recurso. Assim, não existe oposição de julgados entre um acórdão que decidiu anular acto de indeferimento de pedido de deficiente das forças armadas de ingresso no serviço activo em regime que dispense plena validez, por ter sido praticado com base em regime legal não aplicável, e um outro acórdão que, perante pretensão de conteúdo idêntico e formulada por interessado em idênticas circunstâncias, decide não anular o acto que igualmente indeferiu esta pretensão, por considerar que não tem fundamento legal.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Tenente General Ajudante General do Exército, recorre para este Tribunal Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC do Porto, pela qual fora julgado improcedente o recurso contencioso de anulação, interposto, por A..., do despacho da entidade ora recorrente, de 27.01.99, que lhe indeferiu pedido de ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez, nos termos do DL 43/76, de 20.01. A invocada oposição verificar-se-ia entre acórdão recorrido, de 27.11.03, e o acórdão deste Pleno, de 30.4.03, proferido no processo nº 46 812. Notificado o recorrente, para os efeitos do disposto no art. 765, nº 3, do CPCivil, veio o mesmo apresentar alegação (fls. 121/122), na qual formulou as seguintes conclusões: O acórdão recorrido reconheceu ao recorrente o direito de ingressar no serviço activo em regime que dispensa plena valide, ao abrigo do Dec. Lei 43/6 de 20 de Janeiro, ao anular a sentença do TACL e o acto administrativo que lhe serviu de fundamento. Esta decisão contraria a jurisprudência uniformizada pelo acórdão fundamento, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação, sendo idêntico o pedido e a causa de pedido. Violou, assim, o acórdão recorrido, o art.º 18º do Dec. Lei 43/76 de 20 de Janeiro, por erro de interpretação, bem como a jurisprudência fixada por esse Venerando Tribunal. O recorrente apresentou alegação (fls. 123), na qual se limita a referir que, apesar do trânsito em julgado do acórdão fundamento, os acórdãos de uniformização de jurisprudência não são fonte de direito, para concluir que «a invocação da jurisprudência uniformizada não vincula o Tribunal Superior». O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: O recurso por oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito, versando a mesma ou idêntica situação de facto e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, tenha obtido soluções opostas em diferentes acórdãos do STA ou do TCA. Ora, no caso “sub judice” afigura-se-me que os acórdãos recorrido e fundamento não consagraram soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Vejamos: No acórdão-recorrido, em que estava em causa um despacho de indeferimento de um pedido de ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez, nos termos do DL 43/76, de 20.1, anulou-se esse acto com fundamento em erro de direito na norma aplicada, uma vez que aplicara um diploma legal (DL nº 134/97, de 31-5) que “de todo não contempla a pretensão do mesmo, havendo, outrossim, legislação aplicável, a que o recorrente invoca para tutela do seu direito: DL 43/76, de 20-01, artigo 7º, e consequente Portaria 162/76, de 24-3”; No acórdão-fundamento, em que igualmente estava em causa um despacho de indeferimento de um pedido de ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez, negou-se provimento ao recurso contencioso com fundamento, no essencial, no entendimento de que a Portaria nº 162/76 não contempla qualquer norma que apresente similitude com a situação dos DFA que foram automaticamente considerados como tal por serem considerados deficientes ao abrigo do disposto no Dec. Lei nº 210/73, pelo que não seria possível encontrar por via de analogia, regulamentação para o exercício do direito de opção pelo serviço activo desses DFA, no âmbito do Dec. Lei nº 43/76. Resulta do exposto que, muito embora as situações fácticas sejam substancialmente idênticas nos acórdãos em confronto, a verdade é que a divergência constatada nas soluções encontradas não se radicou em contraditório entendimento sobre a mesma questão fundamental de direito, a propósito do que é decisivo o facto de, ao contrario do que sucedeu no acórdão fundamento, tão pouco ter sido conhecida e decidida, no acórdão-recorrido, a questão relativa à aplicabilidade da legislação que o recorrente invocara para tutela do seu direito, concretamente o DL 43/76 e Portaria nº 162/76. Nesta conformidade, atenta a inexistência da invocada oposição de julgados, sou de parecer que o recurso deve ser dado por findo. Sem vistos, vem os autos à sessão, cumprindo decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, als. b) e b'), do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente à mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Conforme a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 - Rº 48 103), apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, n° 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253). E, de acordo, ainda, com a mesma jurisprudência, para que se verifique oposição de julgados é necessária verificação cumulativa dos seguintes requisitos (ac. de 12.11.03-Rº 1266-A/03): que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Vejamos, pois, se estão reunidos no caso todos estes requisitos da oposição de julgados. 3. O acórdão recorrido, como já se referiu, teve por objecto sentença do TAC do Porto que julgara improcedente recurso contencioso, interposto por alferes miliciano deficiente das forças armadas, de despacho do Tenente General Ajudante General do Exército que indeferiu pedido desse recorrente de ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez, nos termos do DL 43/76, de 20.01. E, revogando essa sentença, concedeu provimento a tal recurso contencioso. Por seu turno, o acórdão fundamento apreciou e confirmou acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, revogando acórdão do TCA, decidiu negar provimento ao recurso contencioso, interposto também por deficiente das forças armadas, de despacho do Chefe do Estado-maior do Exército de indeferimento de requerimento em que esse interessado solicitava o regresso ao serviço activo, no regime que dispensa plena validez. Subjacentes a ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, estão, pois, situações de facto substancialmente idênticas. Em ambos os casos os recorrentes contenciosos eram militares do quadro do complemento que tinham podido optar pelo serviço activo ao abrigo do disposto no DL 210/73, de 9.5, e se encontravam na situação de pensionistas por invalidez, o que os colocava no âmbito de aplicação da al. a) do nº 7 da Port. 1262/76, de 24.3. E certo é também que, conforme se referiu, foram diversas e de sentido oposto as decisões alcançadas em cada um destes acórdãos. Porém, esta oposição não radica em soluções diferentes que os mesmos acórdãos tivessem dado para uma mesma questão essencial de direito. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu conceder provimento ao recurso contencioso, por entender que o acto neste impugnado apreciou e indeferiu a pretensão do interessado recorrente com base em regime legal, o do DL 134/97, de 31.05, que “de todo não contempla a pretensão do mesmo, havendo, outrossim, legislação aplicável, a que o recorrente invoca para tutela do seu direito: DL 43/76, de 20.01, art.º 7º, e consequente Portaria 162/76, de 24.03. “A autoridade recorrida – considerou o acórdão – aplicou uma lei, ou norma (por engano ou ignorância …) quando era aplicável outra norma. Incorreu, assim, em erro de aplicação da lei, o que significa estarmos perante um erro do direito que inquina de ilegalidade o acto recorrido”. Que, por isso mesmo, concluiu o acórdão, “carecia de ser anulado, por erro de direito da norma aplicada”. Assim, o acórdão recorrido não apreciou a questão respeitante à viabilidade legal da pretensão indeferida pelo acto contenciosamente impugnado. Limitou-se a considerar que foi praticado com base em errado pressuposto de direito. E, por isso, decretou a respectiva anulação. Diversamente, o acórdão indicado como fundamento do recurso analisou e interpretou as normas dos referidos DL 43/76 e Port. 162/76, invocadas pelo recorrente, acabando por concluir que a pretensão que formulou não tem fundamento no regime legal estabelecido nesses diplomas nem em qualquer outro. Daí que tenha decidido pela confirmação do acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto que negara aquela mesma pretensão do recorrente. Com efeito, concluiu o acórdão agora em referência: “… Assim, não derivando da eliminação da alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, a obtenção de um regime legal para o exercício do direito de opção pelo serviço activo em regime que dispense plena validez, previsto no Decreto-Lei nº 43/76, para os militares que não venham a ver a sua incapacidade fixada no domínio de vigência do Decreto-Lei nº 43/76, é de concluir que inexistia regime legal que permita o exercício de tal direito. Sendo assim, o acto recorrido, ao não reconhecer aos militares que puderam requerer o ingresso ao abrigo do regime anterior ao Decreto-Lei nº 210/73 um direito de ingresso no serviço activo em regime que dispensa plena validez, não enferma do vício que o recorrente lhe imputa, pois à face da regulamentação legal aplicável e independentemente da compatibilidade constitucional da situação gerada com a aplicação dos referidos Decreto-Lei e Portaria nº 162/76 apenas a outros militares, era a única legalmente possível e imposta pelo referido princípio da legalidade.” Foram, pois, diversas as questões fundamentais de direito apreciadas e decididas em cada um dos invocados acórdãos. Pelo que se não verifica, no caso, um dos apontados requisitos do recurso por oposição de julgados. 4. Pelo exposto, acordam em julgar findo o presente recurso. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2004 Adérito Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José -