014519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014519
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Materia disciplinar, Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Hierarquia, Delegação de poderes, Director geral
Recorrente: Santos , Benedito
Recorridos: Dirger da Fiscalização Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA DE 1980/02/06.
Nr Convencional: JSTA00008974
Nr Documento: SA119800619014519
Data de Entrada: 08/04/1980
Aditamento: Em materia disciplinar prevalece a hierarquia sobre a delegação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c11a530c5132226d802568fc00387ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014519.36
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 75 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, em vigor a partir de 1 de Julho de 1979, da decisão proferida em processo disciplinar pode caber recurso hierarquico e recurso contencioso. So ha recurso contencioso das decisões condenatorias dos ministros e demais entidades competentes, que são as mencionadas no n. 3 do artigo 16, ou seja, dos secretarios regionais nas regiões autonomas e dos orgãos dirigentes dos institutos publicos, quando os respectivos diplomas lhe atribuem competencia para proferir decisões definitivas e executorias. Não ha, como não havia no regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, recurso contencioso do despacho do director-geral, proferido por delegação.