97B933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B933
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037928
Nr Documento: SJ199802060009332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73b99bd107fa2676802568fc003bb7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B933.EC
Sumário
Não havendo fundamento legal para o Supremo alterar as respostas dadas aos quesitos, deve manter-se a matéria de facto fixada pela Relação.