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0036596 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Salazar

Data: 28 de novembro de 1991

Processo: 0036596

ACORDAO

Descritores: Embargos de executado, Pluralidade de executados, Prazos

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00009623

Nr Documento: RL199111280036596

Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG643

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/015541ed398fedf68025680300016fcc

Sumário

A norma do n. 2 do art. 486 do CPC é aplicável em acção executiva.

Acórdão

0036596

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Silva Salazar

Embargos de executadoPluralidade de executadosPrazos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART486 N2 ART801.

Sumário

A norma do n. 2 do art. 486 do CPC é aplicável em acção executiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)