9520194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520194
Acórdão
Descritores: Inventário, Cabeça de casal, Relação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014367
Nr Documento: RP199504049520194
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d14947eecedfb9548025686b0066b386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520194.6E
Sumário
A norma do artigo 1339 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à fixada no Decreto-Lei 227/ 94, de 8 de Setembro ) é uma norma excepcional. Não pode aplicar-se esse preceito ao caso de o cabeça de casal pretender entrar na que foi residência dos inventariados para procurar e consultar a contabilidade que supõe aí encontrar-se, com vista a preencher a declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre rendimentos de pessoas singulares.