9110544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9110544
ACORDAO
Descritores: Falencia dolosa, Tipicidade, Sociedade comercial, Director, Admnistrador, Gerente
Sumário
O tipo legal de crime do artigo 325, numero 1, do Codigo Penal estende-se aos directores, administradores ou gerentes da sociedade comercial falida, na medida em que estes se mostrem responsaveis pelos actos de que resultou a falencia.
Texto
N