9110544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9110544
ACORDAO
Descritores: Falencia dolosa, Tipicidade, Sociedade comercial, Director, Admnistrador, Gerente
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003047
Nr Documento: RP199111209110544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/517a122fdb6985008025686b00662833
Sumário
O tipo legal de crime do artigo 325, numero 1, do Codigo Penal estende-se aos directores, administradores ou gerentes da sociedade comercial falida, na medida em que estes se mostrem responsaveis pelos actos de que resultou a falencia.
