9220123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9220123
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Ónus de alegação, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006412
Nr Documento: RP199210229220123
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a486ad21209ff1ba8025686b00665f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220123.26
Sumário
Na acção reivindicatória, cabe ao autor a prova do direito que se arroga sobre a coisa reivindicada e de que esta se encontre na posse ou detenção do réu. E cabe ao réu demonstrar que essa posse ou detenção se baseia em direito real ou obrigacional, designadamente na subsistência de um contrato de arrendamento.