9250172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250172
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Cônjuge, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007714
Nr Documento: RP199302169250172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c97d478c20bcca2c8025686b00665c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250172.0E
Sumário
Dirigindo-se a execução apenas contra um dos cônjuges, a questão da exclusão da moratória a que alude o artigo 825 nº 1 do Código de Processo Civil, é da iniciativa do cônjuge do executado, embargando de terceiro. Cabe ao embargante alegar factos que afastem a comercialidade substancial da dívida, pois que a negação de tal comercialidade é o fundamento da não exclusão da moratória. O ónus da prova da comercialidade substancial pertence ao exequente-embargado que do benefício daquela exclusão pretende prevalecer-se.