Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

017020

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 ART7 N1 E.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2 N1 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A - H ART2 ART3 ART8.
DL 318/80 DE 1980/08/20.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PPL 275/I.
PPL 277/I.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.; AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.; AC STAP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1049.; AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.; AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIEA 1961 PAG577 PAG582.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA.

Sumário

I- Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.

II- O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.

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