017020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017020
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Acto administrativo definitivo e executorio, Taxa, Imposto, Incidencia, Interpretação extensiva, Elementos essenciais do imposto, Competencia reservada, Arguição de inconstitucionalidade, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Eficacia, Vacatio legis, Vigencia das leis
Recorrente: Quimigal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/02/12.
Nr Convencional: JSTA00004687
Nr Documento: SA119830421017020
Data de Entrada: 08/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d77b40163ebcd48a802568fc00383dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017020.12
Sumário
Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos. O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.