9051267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9051267
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Actas, Interrogatório do arguido, Nulidade absoluta, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009129
Nr Documento: RP199003149051267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47cca4cf9504e6938025686b00666726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051267.8F
Sumário
Julgado e condenado o arguido pelos crimes de ofensas corporais involuntárias e homicídio involuntário e constatando-se face à acta da respectiva audiência que foi omitido interrogatório do mesmo arguido, o que constitui nulidade que não é de considerar suprida, deve ser repetido o julgamento por nada autorizar concluir tratar-se de falha do funcionário que elaborou a acta.