88/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 88/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 88/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaErnesto Laurentino da Cunha
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac088-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 06/10/03 Acórdão nº 88/03 – 14.AGOSTO.03 – 1ª S/SS Processo nº 1 331/03 I - FACTOS PROVADOS (com interesse para a decisão da causa): A Câmara Municipal de Celorico da Beira submeteu para efeitos de fiscalização prévia o contrato de empreitada relativo a “E.N. 102 – Beneficiação entre o KM 128+750 e o KM 135 + 500”, celebrado com a sociedade TECNOVIA – Sociedade de Empreitadas, S.A., pelo valor de € 479.938, 99, S/IVA; A adjudicação que originou o presente contrato foi precedida de concurso público, publicado no D.R, n.º 145, III Série, de 26 de Junho de 2002, em cujo ponto 13 do anúncio e 21 do programa de concurso se estabeleceu como factores do critério de apreciação das propostas o preço com a ponderação de 75 % e a garantia de boa execução com a ponderação de 25%. Pela análise do ponto 3.2. do Relatório de Análise de Propostas constata-se que para avaliação do citado factor foram tidos em conta o “Curriculum apresentado pela firma concorrente. Nesta análise consideraram-se apenas as obras realizadas nos três anos transactos e de natureza semelhante à da presente empreitada”, o que se consubstanciou nos subfactores constantes do quadro a que se reporta o citado ponto 3.2.. II – O DIREITO. A questão sub judicio consiste em saber se é legal a inclusão dos elementos constantes na alínea C), ponto I, em sede de avaliação de propostas. Como é consabido – e resulta claramente do disposto nos artigos 98.º e seguintes do DL n.º 59/99, de 2 de Março – a fase em que se analisam as propostas nos concursos de empreitada de obras públicas está claramente diferenciada daquela outra em que se avaliam os concorrentes. Daí que o n.º 3 do art.º 100.º do DL n.º 59/99, de 2 de Março, estatua o seguinte: “Na análise das propostas a comissão não poderá, em caso algum, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do art.º 98.º”. Ora, os subfactores constantes do factor a que reporta a alínea B), I, não respeitam ao mérito intrínseco das propostas, mas sim ao curriculum dos concorrentes (v. alínea C) do ponto I), pelo que a respectiva inclusão no anúncio e programa do concurso viola o disposto nos supra o n.º 3 do art.º 100.º do DL 59/99, de 2 de Março. E mais do que isso, a consideração de tais elementos alterou o resultado do concurso na medida em que: À adjudicatária foi atribuída a classificação final de 84,58 e à sociedade “Chupas e Morrão, S.A.”, a de 78, 67, conforme consta do ponto 4. do relatório de “Análise de Propostas” ; Se os citados subfactores não fossem considerados, a classificação final seria de 93, 23 para a adjudicatária e 100 para a “Chupas e Morrão, S.A.”. Os referidos resultados resultam do facto de a adjudicatária ter apresentado o preço de 479 938, 99 euros e a “Chupas e Morrão, S.A.” ter apresentado o preço de 452.741, 11 euros. Tendo em conta o anteriormente exposto a não ponderação dos citados subfactores teria conduzido à adjudicação do contrato à sociedade “Chupas e Morrão, S.A.”, pelo que a situação supra descrita é subsumível ao disposto no art.º 44.º, n.º, 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sendo, por isso, fundamento de recusa do Visto. III – DECISÃO. Pelos fundamentos expostos, acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – art.º 5.º, n.º 3, do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. D.N. Lisboa, 14 de Agosto de 2003. Os Juízes Conselheiros (Cons. Helena Lopes) (Cons. Ernesto Cunha) (Cons. Pinto Almeida) O Procurador – Geral Adjunto Dr. Fernando da Silva Carneiro