044508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044508
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051009
Nr Documento: SA119990211044508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/484c00ed1442fe00802569110037204dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044508.7A
Sumário
I - Os programas dos concursos destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo (art. 62º do REOP - DL nº 405/93, de 10 de Dezembro), constituindo verdadeiros regulamentos administrativos, minuciosamente faseados e disciplinadores da sua tramitação, neles se inscrevendo, de forma imperativa, os trâmites e formalidades do procedimento concursivo adjudicatório.