Quando foi proferido o acórdão 061964?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1967.

Acórdão STJ — Alçada, Recurso, Aplicação da lei no tempo

Q: Qual foi a decisão no processo 061964?

Decidido conhecer do recurso. O Decreto-Lei n. 47961, de 11 de Maio de 1967, que alterou as alçadas, não prejudica os recursos ja interpostos a data em que o mesmo diploma começou a vigorar.

Acórdão

061964

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de novembro de 1967
Relator: Albuquerque Rocha

Incidente

AlçadaRecursoAplicação da lei no tempo

Sumário

O Decreto-Lei n. 47961, de 11 de Maio de 1967, que alterou as alçadas, não prejudica os recursos ja interpostos a data em que o mesmo diploma começou a vigorar.

Texto integral não disponível

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