00115348 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00115348
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040745
Nr Documento: RL2000121300115348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7abd1046e609c8fd80256c4b003927a6
Sumário
Estando em causa uma construção levada a cabo por uma autarquia, os procedimentos cautelares destinados aos litígios privados são inadequados para a tutela de pretensões respeitantes a relações jurídicas de direito público.
