0080651 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora nos procedimentos cautelares a prova seja meramente indiciária, tal só significa menores exigências quanto à força probatória dos meios de prova oferecidos, mas não quanto ao ónus de alegação, tendo o requerente de alegar todos os factos necessários para fundamentar o direito que invoca e só neles se podendo basear o o Juiz.