0023406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0023406
Acórdão
Descritores: Empreitada, Greve, Notificação à parte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020245
Nr Documento: RL199103210023406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09f927a33396d7138025680300030d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023406.76
Sumário
Ao conferir ao dono da obra, em contrato de empreitada, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, permite-lhe o artigo 1223 do CC a obtenção de uma indemnização que visa cobrir, nomeadamente, os prejuízos eventualmente decorrentes do atraso na execução da obra pelo empreiteiro. Embora seja admissível a orientação segundo a qual a greve conduz, frequentemente, ao afastamento da culpa do devedor, há muitas situações em que ela não deve ser considerada como factor de exclusão da responsabilidade daquele, como sucederá quando o devedor tenha agido com culpa em relação à própria greve. Haverá tal culpa do devedor (uma empresa) quando a greve dos seus trabalhadores era previsível e provável na altura da celebração do contrato, ou quando provocou, pela sua própria conduta, a paralização, nomeadamente por não cumprir as suas obrigações contratuais para com eles. A notificação ao autor da apresentação da contestação em que o réu tenha formulado reconvenção reveste a natureza de uma verdadeira citação do mesmo autor, no tocante ao pedido reconvencional.