0028722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência e terceiro, não tem o titular do direito de preferência possibilidade de preferir ou renunciar, bem como não pode iniciar-se o prazo de caducidade da acção de preferência. III - Esta acção pode ser intentada em conjunto pelos vários preferentes; não provocando, porém, a ilegitimidade dos demais a desistência do pedido feita por um deles, por não haver litisconsórcio necessário activo.