087063 - Supremo Tribunal de Justiça

Não sendo postas no agravo as questões da admissibilidade do pedido de juros de mora e da ampliação desse pedido em processo de execução para pagamento de quantia certa (dobro do sinal) com base em sentença, a primeira das quais foi resolvida negativamente pela 1. Instância com a concordância da Relação, e a segunda não foi objecto de apreciação nas duas instâncias, não pode o agravante obter ganho de causa com o pretendido pagamento dos referidos interesses, matéria que estava na dependência da procedência daquelas duas primeiras questões.