0024757 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0024757
Acórdão
Descritores: Exposição e venda de meio pornográfico, Extinção do procedimento criminal, Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024286
Nr Documento: RL198905020024757
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d664b97396afd7c58025680300038453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0024757.A8
Sumário
A extinção do procedimento criminal, por amnistia, em relação ao crime de exposição e venda de objectos pornográficos, não impede que estes últimos devam ser declarados perdidos a favor do Estado, para oportuna destruição, em virtude de tal perda não ser uma pena acessória nem um efeito de pena, mas uma medida autónoma essencialmente preventiva, não dependente, sequer, da possibilidade de uma pessoa determinada ser criminalmente perseguida ou condenada.