018050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018050
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Mira , Bernardino e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria, Ucp Agricola Liberdade da Graça do Divor Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/07/30.
Nr Convencional: JSTA00015080
Nr Documento: SA119850718018050
Data de Entrada: 03/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f701045f170eb37b802568fc00371f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018050.7D
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, deve declarar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide. A extinção do recurso da-se independentemente de se apurar se o facto e ou não recorrivel, nomeadamente para efeito de custas.