9630986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630986
Acórdão
Descritores: Direito à qualidade de vida, Direito de personalidade, Defesa, Acção judicial, Causa de pedir, Manifesta improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021345
Nr Documento: RP199705089630986
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a60e22c721c379a8025686b0066f635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630986.1A
Sumário
I - Não pode proceder o pedido, deduzido numa acção, onde os factos que integram a causa de pedir não passam de conjecturas sem qualquer suporte real e efectivo, não consubstanciando uma situação de lesão de direitos de personalidade, onde o pedido se baseia na mera possibilidade de vir a degradar-se a qualidade do ar respirável pelas crianças de uma escola em consequência da instalação de um posto de abastecimento de combustíveis, para licenciamento do qual foram cumpridas todas as normas regulamentares.