9630986 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode proceder o pedido, deduzido numa acção, onde os factos que integram a causa de pedir não passam de conjecturas sem qualquer suporte real e efectivo, não consubstanciando uma situação de lesão de direitos de personalidade, onde o pedido se baseia na mera possibilidade de vir a degradar-se a qualidade do ar respirável pelas crianças de uma escola em consequência da instalação de um posto de abastecimento de combustíveis, para licenciamento do qual foram cumpridas todas as normas regulamentares.