033192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033192
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043645
Nr Documento: SA119950530033192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9895b7859dc6cb8802568fc00396a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033192.A4
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que deixou de apreciar um aspecto jurídico relevante para determinar se o acto contenciosamente recorrido é ou não confirmativo, quando optou por rejeitar o recurso contencioso com um outro fundamento e deixou prejudicada a questão da confirmatividade.