013239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013239
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Jose Antonio Torrejano Sucrs Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/04.
Nr Convencional: JSTA00010480
Nr Documento: SA119791108013239
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c6506d177e4fed6802568fc0036cfdb
Sumário
Com a revogação do acto recorrido o recurso perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por a lide se ter tornado impossivel, conforme resulta do disposto na alinea e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil.