00100/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

Por força do disposto no art. 30º, nº 1, alínea a) do Dec-Lei nº 404-A/98, os candidatos, os funcionários que haviam concorrido para categorias de acesso, entretanto extintas, são promovidos nas novas categorias, mas tal promoção é efectuada como se tivesse ocorrido na categoria extinta.

Acordam no 2º Juízo do TCA Sul

1. Relatório.

Barbara ...., assistente administrativa principal, intentou no TAF de Coimbra acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, pedindo o reconhecimento do seu direito a ser posicionada no escalão 5, índice 260 da categoria de assistente administrativa principal, com efeitos reportados a 3.7.2000, data em que aceitou a nomeação naquela categoria.

Por decisão de 24.09.2003, o Mmo. Juiz do TAF de Coimbra, julgou a acção improcedente.

Inconformada, a recorrente interpôs recurso jurisdicional para este TCA, em cujas alegações enuncia as conclusões de fls. 97, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Não houve contra-alegações.

O Digno Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2. Matéria de Facto.

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante:

a) A A. candidatou-se ao concurso interno geral de acesso para preenchimento de vagas na categoria de assistente administrativo principal, aberto por Aviso publicado no D.R. II Série, nº 115, de 9.5.98;

b) Em virtude do mesmo concurso, em 19.08.2000, a A. foi nomeada em lugar da categoria de assistente administrativo principal;

c) A A. aceitou o lugar em 3.07.2000, ficando posicionada, nos termos da respectiva aceitação, no escalão 4, índice 245, da categoria de assistente administrativo principal, com efeitos reportados aquela data (3.7.2000);

d) Antes da nomeação como assistente administrativa principal, a A. estava provida na categoria de assistente administrativo, posicionada no respectivo escalão 4, índice 245, para a qual transitou, com efeitos contados a partir de 1.1.98;

e) Em 29.12.2000, a A. remeteu ao R. o requerimento de fls. 12/13 dos autos, onde requeria que fosse posicionada no escalão 5, índice 260 da categoria de assistente administrativo principal, com efeitos reportados a 3.7.06, data em que aceitou a nomeação daquela categoria;

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3. Direito Aplicável

Nas conclusões das suas alegações, depois de indicar a lei aplicável ao caso (art. 17º nº 2) do D.L. nº 353A/89, de 16.10), a recorrente declara ter aceite, em 3.07.2000, o lugar em que foi nomeada, precedendo concurso, na categoria de Assistente Administrativo Principal, tendo sido posicionada no escalão 4, índice 245 (conclusões 1ª e 2ª).

Seguidamente, refere que, imediatamente antes da promoção aquela categoria, estava posicionada no escalão 6, índice 240 da categoria de Assistente Administrativo, posição retributiva esta para que transitara com efeitos a 1.01.1998, por aplicação do art. 20º nº 3, al. c) do Dec. Lei nº 404A/98, de 8 de Dezembro (conclusão 3ª).

Finalmente, a recorrente alega que, em 3.07.2000, tem direito de, na promoção à categoria de Assistente Administrativo Principal, ser posicionada no escalão 5, índice 260, beneficiando assim de um impulso salarial nunca inferior a 10 pontos percentuais, por força do disposto no artigo 17º nº 2 do Dec. Lei nº 353A/89 de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 404A/98, de 18 de Dezembro (conclusão 4ª).

Conclui a recorrente que a Sentença “a quo” fez errada interpretação e aplicação das regras constantes do art. 17 nº 2 do Dec. Lei nº 353A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 404A/98, de 18 de Dezembro.

Vejamos se é assim.

O Dec. Lei nº 404A/98, publicado em 18.12.98, mas cuja produção de efeitos foi fixada em 1.1.98 (cfr. nº 1 do art. 34º), veio regular o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais, procedendo para o efeito à extinção e/ou fusão de carreiras

No caso concreto, como resulta da matéria de facto assente, a A. candidatou-se ao concurso interno geral de acesso, para provimento de lugares na categoria de segundo oficial da carreira administrativa, aberto por Aviso nº 8164/98 (2ª Série) de 19 de Maio.

As regras gerais de transição previstam naquele diploma constam do seu artigo 20º, cujo nº 6 preceitua o seguinte:

“As transições a que se reportam os números anteriores efectuam-se para o escalão a que corresponde, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado”

Por aplicação desta regra, os terceiros oficiais transitaram para a categoria de assistente administrativo, o que sucedeu com a A., que ficou posicionada no escalão 4, índice 240, da categoria de assistente administrativa.

Com a entrada em vigor e por aplicação do Dec. Lei nº 404A/98, de 18 de Dezembro, a categoria para a qual a A. se havia candidatado (2º oficial) foi extinta, e os funcionários possuidores da mesma, com a transição, foram integrados na categoria que passou a designar-se de Assistente Administrativo Principal.

Ora, como nota a entidade recorrida, à data da abertura do concurso, a A. era possuidora da categoria de 3º oficial da carreira administrativa, e estava posicionada no escalão 5, índice 225.

Ora, por força do disposto no nº 4 do artigo 21º do Dec. Lei nº 404A/98, os efeitos do reposicionamento foram reportados a 1 de Janeiro de 1998.

Convém recordar que, à data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 404A/98 (1.01.98), o concurso para o qual a A. se havia candidato ainda estava a decorrer, o que determinou a aplicação da regra relativa aos concursos pendentes (cfr. art. 30 nº 1, alínea a) do Dec. Lei 404A/98), segundo a qual os candidatos que tenham sido ou vierem a ser aprovados nesse concurso são integrados em nova categoria em escalão para que transitaram os titulares nas categorias a que se candidataram que estavam posicionados no mesmo escalão.”

Alega a recorrente que, na sua promoção à categoria de Assistente Administrativo Principal apenas beneficiou de um impulso de cinco pontos percentuais, embora tivesse direito a um impulso nunca inferior a dez pontos percentuais, por força do disposto no artigo 17 nº 2 do Dec. Lei nº 353A/89, na redacção dada pelo artigo 27º do Dec. Lei nº 404A/98, de 16 de Outubro.

Esquece, contudo, que, aquando da nomeação por concurso referente a categoria, a norma a aplicar ao seu caso era a do artigo 30º do D.L. nº 404A/98, como justamente o entendeu a decisão recorrida. Na verdade, a aplicação da norma que emana do art. 17 nº 2 do citado diploma, à A. e outros funcionários nas mesmas condições, ofenderia o princípio da igualdade.

Ou seja, a introdução da norma citada (art. 30º do Dec. Lei nº 404A/98), que a A. esqueceu, veio garantir aos funcionários que haviam concorrido para categorias de acesso, entretanto extintas, a promoção nas novas categorias, mas como se tal promoção tivesse ocorrido na categoria extinta, posta a concurso e, consequentemente, como se estivesse vigente a anterior escala salarial.

Não houve, portanto, violação do disposto no nº 2 do art. 17º do Dec. Lei nº 353A/89, de 16 de Outubro na redacção dada pelo Dec. Lei nº 404A/98, de 18 de Dezembro.

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4. Decisão.

Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 150 €uros e a procuradoria em 100 €uros.

Lisboa, 22.06.06

as. ) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Maria Cristina Gallego dos Santos

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa