0239C/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório A… , com os restantes sinais nos autos, vem, requerer EXTENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO (do Pleno do STA de 11.10.2006-Rec. 239/05-20), Contra a Caixa Geral de Aposentações (entidade requerida-ER), nos termos e com os fundamentos que a seguir se sintetizam. Em 3/ABR/2009, apresentou na Caixa Geral de Aposentações o pedido de “Extensão de Efeitos de Sentença” ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA. Em tal requerimento alegava: Em 10/11/2003 o Requerente apresentou no seu organismo requerimento de aposentação ao abrigo do disposto no DL n° 116/85 , de 19/4; Tal requerimento, devidamente instruído com os pertinentes documentos, foi enviado à CGA a 28/01/2004; Todavia, o processo foi devolvido pela CGA ao organismo do qual depende com a indicação de que não se encontravam cumpridos os requisitos estabelecidos no Despacho n° 867/03/MEF, de 5/8/2003, da Ministra de Estado e das Finanças; Sucede que, entretanto, chegou ao conhecimento do Requerente que os Tribunais Administrativos, por via de jurisprudência constante e uniforme, têm declarado, em variadíssimos casos concretos, que tal actividade da CGA, consistente na devolução dos processos de aposentação requerida ao abrigo do DL 116/85 , é ilegal. Nesta conformidade, no caso em apreço, encontram-se reunidos todos os requisitos previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 161° do CPTA para que os efeitos daquelas sentenças, mais concretamente a mais recente (acórdão do Pleno do STA de 11.10.2006-Rec. nº 239/05-20, identificando ainda sete acórdãos do TCA-SUL), sejam estendidos ao Requerente, porquanto o seu caso e os das pessoas cujos feitos foram submetidos a julgamento são perfeitamente idênticos, sendo que as respectivas decisões transitaram em julgado. A final peticionava em tal requerimento que: “se estendam a seu favor os efeitos do Acórdão do Pleno do STA de 11/10/2006 (Rec. nº 239/05-20) e por via disso: - se declare, sem proceder à aplicação do Despacho 867/03/MEF, como verificado o requisito de aposentação da Requerente de inexistência de prejuízo para o serviço; e - se analise, com referência à data da entrada do processo nessa Caixa Geral, a verificação dos demais requisitos de aposentação do Requerente, devendo em caso de verificação dos mesmos ser fixado em conformidade o montante da pensão e dos juros a que haja lugar. Pelo ofício com a referência GAC-3/AR/400114, a Requerida comunicou ao interessado que tal pedido havia sido indeferido pelos fundamentos ali referidos; Tais fundamentos, e bem assim a decisão que os absorveu, mostram-se inquinados por erro manifesto nos pressupostos de facto , e incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso . Terminou requerendo que os efeitos do aludido Acórdão do Pleno da Secção deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no Recurso n° 239/05-20, de 11/10/2006, sejam estendidos ao seu caso e o mesmo seja executado a seu favor, com todas as legais consequências. A ER, apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, em virtude de se não mostrarem reunidos os pressupostos previstos no art. 161º, nºs 2 e 3, do CPTA. Concretamente, afirma, em resumo: não fez o requerente qualquer prova que o seu caso seja perfeitamente idêntico a outro(s) tratado(s) em sentenças transitadas em julgado; mesmo no que concerne ao acórdão do STA de 11 de Outubro de 2006, “nada refere sobre o seu conteúdo”, sendo que, “em rigor, não sabemos do que trata tal decisão”. Por outro lado, o requerente, por não haver impugnado os actos de devolução do pedido inicial, e ao abrigo do disposto no artº 56º do CPTA, aceitou o acto de indeferimento do pedido de aposentação formulado ao abrigo do Dec. Lei 116/85 , de 19 de Abril. O requerente não replicou. Sem outras formalidades vêm os autos a conferência para apreciar e decidir, com prévia distribuição de projecto de acórdão pelos Senhores Conselheiros adjuntos. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das alegações das partes e documentos juntos emergem os seguintes FACTOS : O interessado é professor do quadro (Agrupamento Vertical de Escolas de ...) e, como tal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em 10/11/2003 apresentou no seu organismo requerimento de aposentação ao abrigo do disposto no DL n° 116/85 , de 19/4 (cf. doc. de fls. 14-15, aqui dado por reproduzido); Tal requerimento, devidamente instruído com os pertinentes documentos, foi enviado à DREN a 28/11/2003, e por esta entidade à CGA a 28.01.04 (cf. docs. de fls. 16 a 18, aqui dados por reproduzidos); Todavia, o processo foi devolvido pela CGA ao organismo do qual depende com a indicação de que não se encontravam cumpridos os requisitos estabelecidos no Despacho n° 867/03/MEF, de 5/8/2003, da Ministra de Estado e das Finanças (cf. doc. de fls. 19, aqui dado por reproduzido); Em 03/04/2009, apresentou na Caixa Geral de Aposentações pedido de extensão de efeitos de sentença ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA, documentado a fls. 20-22, aqui dado por reproduzido, de que se destaca a invocação de que em 10/11/2003 o Requerente apresentou no seu organismo requerimento de aposentação ao abrigo do disposto no DL n° 116/85 , de 19/4, O qual foi devolvido com a indicação de que não se encontravam cumpridos os requisitos estabelecidos no Despacho n° 867/03/MEF, de 5/8/2003, da Ministra de Estado e das Finanças, Tal pedido foi indeferido pelos fundamentos referidos no ofício n° 0422, de 23/2/2007, documentado a fls. 23 (ao qual foi anexado um parecer-cf. fls. 24-27), o que tudo aqui se dá por reproduzido. Este STA, por seu Acórdão do Pleno de 11/10/2006, proferido no Recurso n° 239/05-20, manteve o acórdão proferido em subsecção que, como de mais relevante, se pronunciou pela ilegalidade do Despacho 867/03/MEF, pois que a sua aplicação levaria a que o departamento da Administração respectivo deixasse de, através de um regulamento ilegal, gozar da faculdade outorgada por lei de poder informar sobre a inexistência de prejuízo para o serviço prevista no Dec. Lei nº 116/85 de 19 de Abril (cf. nº 1 do seu artº 3º); Pronúncias de idêntico teor, na sua essencialidade, contêm-se, entre outros, nos acórdãos do TCA Sul de 19/07/2006 (proc. n° 01588/06), documentado a fls. 176-189 do Rec. 239.05.B., de 23/03/2006, de 18/05/2006 (proc. n° 01319/06), de 09/03/2006 (proc. n° 01275/05), documentados a fls. 157-174 do Rec. 239.05.B., de 23/03/2006, de 13/07/2006 (Rec. 01591/06), documentado a fls. 111-128 e fls. 123 do Rec. 239.05.A., de 23/03/2006 (Rec. 01326/06), documentado a fls. 130-137 e fls 118 do citado Rec. 239.05.A., para além da publicação feita in www.dgsi.pt (Tribunal Central Administrativo Sul). 2. DO DIREITO Vem pedido que sejam estendidos os efeitos do acórdão do Pleno do STA de 11/10/2006 (Recurso n° 239/05-20) ao caso da Interessada e que o mesmo seja executado a seu favor, com todas as legais consequências. Como se alcança dos FACTOS, o interessado apresentou sem êxito na Caixa Geral de Aposentações pedido de extensão de efeitos de sentença ao abrigo dos n°s 1 a 3 do art. 161° do CPTA (cf. ponto 5.). II.2.1. Sob a epígrafe extensão dos efeitos da sentença, prescreve o citado artigo 161.º do CPTA: “1 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado. 2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º 3 - Para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida, um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo, tenha sido demandada. 4 - … 5 - … 6 - …”. Assim, o objectivo do art. 161º do CPTA - extensão de efeitos – depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Por seu lado, os requisitos, de verificação cumulativa, são: que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças (nº 1); que quanto a eles não haja sentença transitada em julgado (nº 1); que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos (nº 2); que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º (nº 2). Reconhece-se, assim, “ a quem não tenha lançado mão, no momento próprio, do meio processual adequado a fazer valer os seus interesses – ou, no caso de o ter feito, ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado –, o direito de exigir que determinada entidade administrativa se comporte para com ele como se ele tivesse obtido uma sentença transitada em julgado que, na realidade, foi proferida contra essa mesma entidade em outro processo, intentado por terceiro: quando uma determinada entidade administrativa tiver a correr contra si vários processos relativos ao mesmo tipo de questão, que também se coloca a respeito de outros interessados que não recorreram à via judicial, se ela vier a perder um certo número desses processos, os terceiros que não lançaram mão da via judicial poderão vir a exigir que ela lhes dê o mesmo tratamento a que fica obrigada para com aqueles que tiveram ganho de causa em tribunal; e isto vale mesmo que a situação em causa tenha sido objecto de acto administrativo ” ( in COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, por Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – 1º ed., a p. 799). Deste modo, o meio processual em causa, tendo embora subjacentes razões de economia processual (dispensar quem configure um caso perfeitamente idêntico de obter sentença anulatória de acto administrativo desfavorável ou de reconhecimento de uma situação desfavorável), requer no entanto a segurança traduzida no aludido número de decisões consolidadas na ordem jurídica. II.2.2. Como se depreende do que acima se aludiu, o que está essencialmente em causa é a exigência pela … de que a declaração de inexistência de prejuízo para o serviço prevista no Dec. Lei nº 116/85 de 19 de Abril (cf. nº 1 do seu artº 3º) se processe do modo estabelecido pelo Despacho 867/03/MEF, cuja legalidade se questionava, tendo justamente o acórdão cujos efeitos se pretendem estender ao caso vertente decidido que a aplicação daquele despacho levaria a que o departamento da Administração respectivo deixasse de, mercê de regulamento ilegal (o sobredito Despacho), gozar da faculdade outorgada por lei de poder informar sobre aquela declaração de inexistência de prejuízo para o serviço. II.2.2.1. Na sequência do acórdão proferido nos referidos autos do Rec. 239.05.B., de 23/03/2006 a fls. 211-217 (que declarou a nulidade do acórdão que ali havia sido proferido a fls. 69-77 onde se reconhecera não haver sido comprovado e alegado o trânsito em julgado de 5 sentenças que houvessem decidido a mesma questão), foi o ali Requerente notificado para comprovar a prolação de decisões que, com trânsito em julgado, tivessem decidido situação jurídica idêntica à do acórdão exequendo (cf. despacho do relator a fls. 222 desses mesmos autos). II.2.2.2. Veio então o Requerente juntar o requerimento de fls. 227-231, dos mesmos autos, aqui dado por reproduzido, ao qual juntou os documentos de fls. 232-296 também desses autos. Notificada a Autoridade Requerida de tal junção nada disse. Como nada continua a dizer nestes autos face à invocação do Requerente (cf., v.g., artº 10º da p.i.) II.2.2.3. Das enunciadas diligências instrutórias resultou a factualidade registada em II.1. 9.. II.2.2.4. Mostra-se, assim, demonstrada a verificação do aludido requisito da prolação de, pelo menos, cinco sentenças transitadas em julgado relativamente à enunciada questão, e bem assim o concomitante reconhecimento de uma situação jurídica favorável a várias pessoas na mesma situação jurídica do Requerente, e, portanto, a verificação da condição e enunciados requisitos do citado artigo 161.º do CPTA. Ou seja, pelo menos, cinco sentenças transitadas em julgado pronunciaram-se no sentido da ilegalidade do Despacho 867/03/MEF, ao abrigo do qual a Administração se recusara apreciar os vários pedidos de reconhecimento da aposentação sem que se mostrassem instruídos conforme as prescrições contidas naquele Despacho. II.2.2.5. No entanto, como se viu, invoca a Entidade Requerida que o Requerente, por não haver impugnado o acto de devolução do pedido inicial, aceitou o acto de indeferimento do pedido de aposentação formulado ao abrigo do Dec. Lei 116/85 , de 19 de Abril, como resultaria do disposto no artº 56º do CPTA. Tal circunstância, embora aquela Entidade não o afirme expressamente, constituiria circunstância obstativa do conhecimento do mérito do pedido. Mas não lhe assiste razão, como irá ver-se. É que, mesmo que estivéssemos perante uma aceitação do acto de indeferimento do pedido de aposentação (questão que não interessa dilucidar) tal não integrava qualquer requisito de que dependesse o pedido de extensão de efeitos a que se refere o art. 161º do CPTA. Na verdade, como se viu, o que apenas obstaria a que os efeitos de uma sentença transitada em julgado se estendessem ao interessado, nos termos do presente meio processual, seria a existência de sentença transitada em julgado relativamente à situação em causa. Isto é, mesmo que a situação do Requerente tivesse sido objecto de acto administrativo, mas sem uma sentença transitada em julgado, tal não obstaria ao uso do presente meio processual. II.2.2.6. Aqui chegados é imperioso recordar o que se expendeu conclusivamente no acórdão exequendo (ac. de 3 de Novembro de 2005, mantido em Pleno): “ (…) Tendo em conta o exposto, e independentemente da indagação de outras questões…, que não interessa dilucidar, afigura-se-nos que estamos em condições de concluir que o cumprimento do Despacho 867/03/MEF, a ser aplicado, levaria a que o departamento da Administração respectivo deixasse afinal de, através de um regulamento ilegal, gozar da faculdade outorgada por lei de poder informar sobre a inexistência de prejuízo para o serviço. II.2.2. Por outro lado pode também concluir-se que uma vez efectivada a situação de aposentação do A (se para tanto concorrerem os demais pressupostos, a começar pelo necessário tempo de serviço, a cuja contagem a CGA haverá que proceder…), com referência à data em que o processo foi pela primeira vez remetido à CGA - cf. nº 6 do artº 1º da Lei n.º 1/2004 de 15 de Janeiro, e ponto 3 da Mº de Fº -, com todas as consequências no plano remuneratório (fixação do montante da pensão de harmonia com o quadro normativo aplicável naquela data e dos juros moratórios a que haja lugar), será feita a devida reconstituição da esfera juídico-remuneratória do A. … Nos termos e com os fundamentos acima expostos acordam os juízes deste Supremo Tribunal em: 1 … 2 - julgar parcialmente procedente a presente acção administrativa especial, e, em consequência: - julgar-se como verificado o enunciado requisito de aposentação do Autor, de inexistência de prejuízo para o serviço, - condenar a Caixa Geral de Aposentações, com referência à data de 31.Dez.2003, a analisar da verificação dos demais requisitos de aposentação do Autor (para o que lhe deverá para o efeito ser remetido o respectivo processo pelo TC), devendo em caso de verificação dos mesmos ser fixado em conformidade o montante da pensão e dos juros moratórios a que haja lugar. (…) ”; Devendo a respectiva doutrina ser aplicável ao aqui interessado com as adaptações necessárias à sua situação. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar procedente o pedido de extensão de efeitos formulado. Sem custas. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. - João Manuel Belchior (relator) – Rosendo Dias José – António Políbio Ferreira Henriques.