0122/22.7BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista se a questão da tempestividade da acção aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), Réu nos autos de acção administrativa destinado à impugnação de acto administrativo [ o Despacho do Director do Departamento de Apoios ao Investimento, que foi notificado à autora em 16.02.2022, que indeferiu e não validou o pedido de pagamento da despesa apresentada pela A. no âmbito da Operação ...12 ], intentada contra si, em que é Autora Fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 27.09.2024, que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão singular do Relator, de 12.07.2024, que revogou a decisão recorrida, ou seja, julgou tempestiva a acção. O Recorrente invoca que se encontram preenchidos os requisitos do art. 150º, nº 1 do CPTA. A Recorrida contra-alegou defendendo, desde logo, que o recurso de revista não é admissível. 2. Os Factos Não foram fixados factos provados. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Em causa no presente recurso está a questão de saber se o acto administrativo concretamente impugnado nos autos – o Despacho do Director do Departamento de Apoios ao Investimento, que foi notificado à autora em 16.02.2022, que indeferiu e não validou o pedido de pagamento da despesa apresentada pela A. no âmbito da Operação ...12 – o foi tempestivamente . O TAF de Coimbra na decisão que proferiu julgou a acção intempestiva, absolvendo o Réu da instância. O TCA Norte para o qual a aqui Recorrida apelou, por decisão singular do Relator revogou a decisão de 1ª instância [por ter entendido, segundo se depreende, que a acção havia sido apresentada tempestivamente, face ao acto concretamente impugnado]. O acórdão recorrido confirmou o decidido pelo Despacho reclamado, quanto à tempestividade da acção. Entendeu o acórdão que “ (…), como se considerou na decisão reclamada, a tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto, em função do acto que efectivamente foi impugnado em juízo, não pelo que poderia ter sido hipótese; e avançou: «O tribunal supôs que “quanto ao ato impugnado nestes autos (…) caducou o direito de ação, por força do artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA”. Ora, bem pelo contrário, aplicando a norma ao “ato impugnado nestes autos”, é bom de ver que a acção é tempestiva.»” . Termos em que, o acórdão indeferiu a reclamação, e confirmou o despacho reclamado que julgara procedente o recurso. Na revista, em síntese útil, o Recorrente defende que o acto impugnado apenas pode ser considerado um acto administrativo na acepção do disposto no art. 148º do CPA , confirmativo de uma anterior decisão, sendo completamente intempestivo, tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento. O Recorrente não é, porém, convincente. Como se vê as instâncias decidiram a questão da tempestividade da acção de forma dissonante. No entanto, no juízo sumário e perfunctório que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe realizar, a questão da tempestividade da acção, face ao concreto acto impugnado, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto (cfr. art. 58º, nº 2, al. b) do CPTA), sendo questão diversa a da eventual confirmatividade deste acto (cfr. arts. 53º e 89º, nº 4, alínea i), ambos do CPTA), que não foi a decidida nas instâncias. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão seja particularmente relevante tanto social como juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito. Termos em que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de janeiro de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.