000819 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revista o recurso interposto para tribunal pleno do acordão proferido pela secção, sendo de respeitar a materia de facto que ali se considerou provada. O despacho ministerial que considerou abrangido pelo Gremio dos Restaurantes e Cafes do Norte um bar da cidade do Porto e de manter, embora um despacho anterior decidisse em sentido contrario. Actos constitutivos e não constitutivos, sendo estes modificaveis pela entidade que o proferiu.