025470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025470
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Demolição, Anulação do acto recorrido, Autorização prévia, Indeferimento tácito, Muro
Recorrente: Machado , Antonio e Outra
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028721
Nr Documento: SA119880315025470
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a23ffde35077b3f802568fc0038adb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025470.EF
Sumário
A circunstância de o despacho que ordena a demolição de um muro ter sido anulado pelo Tribunal Administrativo, não implica que o interessado fique autorizado a reconstruir esse mesmo muro sem prévia licença camarária. O silêncio da Administração perante o pedido de que a reedificação de um muro "seja considerada isenta de licença" não conduz ao deferimento tácito de tal pretensão.