98B694 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O efeito cominatório do n. 4 do artigo 690 do CPC - deserção do recurso por falta de alegações - só pode ter lugar se, após convite expresso do Relator, o recorrente não vier, dentro do prazo para o efeito arbitrado, apresentar, completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões da sua alegação. II - A omissão de tal convite integra nulidade secundária inominada.