011930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011930
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar
Recorrente: Reflux-representações e Fluidos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025432
Nr Documento: SA219900314011930
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb785040730f4569802568fc003792f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011930.1C
Sumário
Se o opoente não alega factos susceptiveis de serem enquadrados em qualquer das alineas do art.176 do C.P.C.I., justifica-se e impõe-se a rejeição liminar da oposição.