9721142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721142
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022411
Nr Documento: RP199711259721142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27eb375c5c46c3e58025686b00670790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721142.9B
Sumário
O requerimento de chamamento à autoria destina-se essencialmente ao chamado, não ao autor que apenas é ouvido para eventual oposição, nos restritos termos do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou replicar ao aí alegado. O chamado à autoria, contra o qual o autor da acção onde o incidente é enxertado nada pediu, nunca pode ser condenado ou absolvido; a única justificação deste tipo de intervenção de terceiros é reflectida no n.2 do artigo 325 do Código de Processo Civil: mesmo que exista direito de regresso do réu, mesmo que este seja condenado, mesmo que não chame o terceiro, mesmo que queira accioná-lo, apenas acontecerá que terá de evidenciar que empregou, na demanda anterior, todos os esforços para evitar a condenação.