074436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074436
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Respostas aos quesitos, Alteração, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009833
Nr Documento: SJ198703240744361
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS III P337 P364. C MENDES PROC1980 P206 P209. A VARELA E OUTROS MANUAL 2ED P656. R MENDES DIR PROC CIV VIII PAG420 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37a980a770bff865802568fc0039d7e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074436.24
Sumário
A Relação so pode alterar as respostas do tribunal colectivo nas tres hipoteses referidas no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil; por sua vez o Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar a aplicação que a Relação faça do ai disposto, pois não observando os limites ai estabelecidos, ha violação de lei, o que constitui materia de direito. Ao Supremo Tribunal de Justiça so e licito mandar ampliar a materia de facto por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito, quando tal seja possivel, com o limite de os factos a ampliar terem sido alegados - artigo 664 e 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil. O excesso na resposta a um quesito não se integra nos casos de faculdade de alteração previstos no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil, por isso, a verificar-se excesso, ou se da por não escrita a parte excedente (artigo 646, n. 4), ou se anula o julgamento (artigo 712, n. 2), o que não pode fazer-se e desprezar a resposta na totalidade, sob pena de nulidade. Portanto, havendo necessidade de saber-se, quanto ao controvertido contrato de compra e venda de veiculo automovel, o momento a partir do qual decorrera o prazo de 6 meses de garantia de bom funcionamento do veiculo e as datas em que ocorreram as avarias "impõe-se, face a referida nulidade do acordão recorrido" a ampliação da materia de facto.