1075/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 1075/99
Acórdão
Descritores: Revogação real do contrato de arrendamento, Resolução do contrato de arrendamento pelo arrendatário com base na privação parcial do arrendado, Por culpa presumida da locadora
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC67/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/43e55f2daaaa0b13802569b6003f73c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1075.99.E2
Sumário
I.Se houve desocupação do prédio pelo arrendatário e entrega das chaves ao senhorio, que as aceitou, o arrendatário deixa de possuir o arrendado em nome do senhorio, circunstância que este bem conhece e com a qual concorda, dando-se a revogação real do contrato de arrendamento. II.Sendo o locado destinado a escritório de atendimento de clientes, e situando-se no nono andar de um prédio - o que faz supor a possibilidade de utilização normal dos elevado-res - a falta de funcionamento destes durante quase todo o verão, posto que respeitante a bens do condomínio, não deixa de constituir um vício da coisa locada. III.Não tendo a locadora provado que o locatário conhecia, ao celebrar o contrato, o apontado vício, anterior ou pelo menos contemporâneo da entrega do arrendado a este, e não demonstrando que ela própria o desconhecia, sem culpa, considera-se que não cumpriu o contrato. IV.Todavia, não tendo a privação do arrendado sido total - pois embora com dificuldade, sempre seria possível aceder a ele pelas escadas - não pode o arrendatário resolver o con-trato ao abrigo da al. a) do artº 1050º, do Código Civil, que, admitindo embora a privação temporária do locado, supõe no entanto que seja total. V.Pode contudo resolver o contrato nos termos do artº 63º, nº 1 do R.A.U., por incumpri-mento da locadora, presumidamente culposo por se tratar de responsabilidade contratual. VI.É que, tendo o locatário advertido a locadora de que os elevadores não funcionavam, não demonstrou esta ter abordado o administrador exigindo as medidas necessárias à repa-ração dos ascensores.