042447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 042447
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Informações confidenciais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052662
Nr Documento: SA119970703042447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d6d5d1cade7d4a0802568fc003a141eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042447.6C
Sumário
Estando em causa o exercício do direito à informação procedimental e não apenas o direito ao processo administrativo da autorização para a introdução no mercado de um medicamento similar a outro com processo de fabrico patenteado e comercializado pelo requerente, não há razão para que se deva concluir pela necessidade da reclamação prévia para a CADA e para a observância do disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei 65/93. Aquele requerente é directamente interessado ou, pelo menos, titular de interesse legítimo, nos termos dos arts. 61 a 64 do CPA no referido procedimento administrativo e, assim tem direito a consultar esse processo e a obter certidão dos documentos que o integram nos termos dos arts. 62 e 63 do CPA. O direito à informação previsto no art. 268 da CRP é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciadas no Título II da Parte I e subordinado ao mesmo regime. O segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica reconduz-se ao segredo comercial ou industrial, que são direitos fundamentais conflituantes com o direito à informação, em relação aos quais deve ceder. Só se podem considerar integrados no âmbito do segredo industrial limitando, assim, o direito à informação, os elementos constantes das alíneas B a F, da Parte II, da Portaria 161/96, de 16/5.